Editora Argos - UNOCHAPECÓ
Acesso a justiça e cidadania
Acesso a justiça e cidadania
Maria Aparecida Lucca Caovilla
Editora Argos - UNOCHAPECÓ ·Brasil ·2006 ·Portugués
Impreso ISBN 9788598981611
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Formatos
| Formato | ISBN | Recordreference | DOI | Año |
|---|---|---|---|---|
| Impreso · ed. 1 | 9788598981611 | SIMEHPRINTPR3ZXHOSQRDKKIIV1ON3 | — | 2006 |
Sobre esta obra
Esta obra surgiu da ansiedade por respostas mais concretas em relação à responsabilidade do Estado no cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente no que diz respeito ao dever de prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população de baixa renda, em face da norma instituída no artigo 134 da Carta Constitucional Brasileira de 1988.